Há limites para tudo, mas para o governo PS não há qualquer princípio legal, ético ou político que trave a força arbitrária da sua maioria absoluta parlamentar, mesmo que isso implique desacreditar o Parlamento e humilhar os deputados que são, em última análise, os representantes do povo.
É isso que se está a passar com o Código do Trabalho, contra tudo o que o bom senso e o princípio da participação democrática recomendam.
De facto, por solicitação do governo, a conferência de líderes parlamentares decidiu atribuir o prazo de 20 dias para apreciação pública da Proposta de Revisão do Código do Trabalho.
O tempo normal para discussão pública deste tipo de matérias é de 30 dias.
Acontece que estamos em presença de uma matéria extremamente vasta e complexa e, apesar do Acordo celebrado na Concertação Social, ninguém conhece o conteúdo da proposta do Governo, que irá integrar os artigos do actual Código do Trabalho mais o disposto na sua Regulamentação, o que significa que a Proposta de Revisão do Código do Trabalho que vai dar entrada na Assembleia da República terá mais de 1000 (mil) artigos.
Em tão escasso tempo ninguém consegue analisar e estudar as implicações de todas as alterações resultantes do Acordo Social e da integração, num único corpo, os actuais Código do Trabalho e sua Regulamentação.
O que é que o Governo quer esconder?
Porque é que o PS e o seu governo não querem que os portugueses conheçam e compreendam o devido alcance desta Revisão do Código do Trabalho?
Ninguém, de boa fé, pode aceitar como razoáveis ou normais as imposições que o Governo e a maioria parlamentar socialista querem impor à Assembleia da República.
A prepotência socialista, ao fazer da Assembleia da República um “pau mandado”, afronta a dignidade deste órgão de soberania e visa impedir o debate e o conhecimento público de uma matéria da mais elevada importância para o País, como é o Código do Trabalho.
Vários grupos parlamentares manifestaram-se na conferência de líderes contra esta imposição da maioria socialista, entre eles o PSD, mas não foram ouvidos pelo PS.
Os TSD, que têm uma posição construtiva face ao Acordo Social, consideram uma humilhação este comportamento do PS e do seu Governo.
Os TSD sabem que até às 15H00 de hoje, ainda não havia dado entrada na Assembleia da República a Proposta do Governo. Mas calcula-se que já amanhã, na conferência de líderes, o Governo pretenda agendar o debate na generalidade dessa Proposta de Lei. É um escândalo o que está a acontecer.
O País não pode ficar indiferente e temos o dever de denunciar estes atropelos e a arrogância sem limites do PS.
Os TSD apelam aos deputados socialistas - já que o governo não respeita a lei nem as regras parlamentares, e também não ouve as bancadas da oposição - que não contribuam para desferir mais uma “machadada” no prestígio da instituição parlamentar e na dignidade dos deputados.
Lisboa, 30 de Junho de 2008.
O Secretariado Executivo
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